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Imóveis Luxemburgo Condições de utilização do sítio / Avisos legais
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Condições de utilização do sítio / Avisos legais

O sítio www.immotop.lu é um portal imobiliário na internet, editado e gerido pela sociedade Real Estate Media S.A..

Utilizar o sítio IMMOTOP.LU é completamente grátis, excluindo o depósito de anúncios imobiliários ou o uso de espaços que são serviços pagos.

Utilizar IMMOTOP.LU implica a plena aceitação dos termos de uso detalhados abaixo, bem como a nossa política de privacidade. A IMMOTOP.LU reserva-se o direito de os alterar a qualquer momento, sem aviso prévio e sem avisar os seus utilizadores. Os utilizadores estão convidados a consultar estes termos e a política de privacidade regularmente para manter-se informados.

Informações legais

Real Estate Media S.A. - IMMOTOP.LU
70 rue de Belval
L-4024 Esch-sur-Alzette (Luxemburgo)
Telefone: +352 26 65 44 56
Fax: +352 26 65 44 57
E-mail: support@immotop.lu
Inscrito no Registo Comercial do Luxemburgo: B142349
Autorização de negócios: n. ° 10079168/0
IVA: LU29355735

Responsável pela publicação: Serge Uschkaloff
Contacto: support@immotop.lu

Elaboração do sítio www.immotop.lu: Real Estate Media S.A.
Alojamento do sítio www.immotop.lu: OVH, cuja sede social está sita em 2 rue Kellerman, 59.100 Roubaix (França)


Artigo 1 - Aceitação das presentes Condições Gerais

Estas condições gerais destinam-se a definir os termos e condições sob os quais a Real Estate Media S.A. disponibiliza ao utilizador, através do sítio IMMOTOP.LU, um serviço de depósito de anúncios (doravante designado o "Serviço") para publicação no sítio da IMMOTOP.LU, no sítio IMMOTOP.EU bem como todos os materiais propostos pela IMMOTOP.LU (folheto, revistas, aplicações móveis...) e os sítios dos seus parceiros.


Artigo 2 - Acesso aos serviços e responsabilidade

1- O serviço está disponível 24 horas sobre 24, 7 dias sobre 7, exceto em casos de força maior, de falhas técnicas, ou em caso de ocorrência de um evento que fuja ao controlo da IMMOTOP.LU e pelo qual a IMMOTOP.LU não pode ser responsabilizada.
No caso de intervenções de manutenção necessárias para o bom funcionamento dos serviços e equipamentos técnicos, os serviços podem estar temporariamente inacessíveis. A IMMOTOP.LU concede ao utilizador, que o aceita, o direito de ligar uma ou mais estações de trabalho ao seu sítio na Internet.
Sendo, legalmente, uma obrigação de meios, a IMMOTOP.LU não garante o funcionamento ininterrupto e a continuidade do serviço prestado no caso de eventos fora do seu controlo. Neste caso, a responsabilidade da IMMOTOP.LU não pode ser invocada. Acontece o mesmo para todos os defeitos que possam existir, bem como danos (custos, perda de lucros, perda de dados, danos diretos ou indiretos) que possam desenvolver-se após uma possível indisponibilidade do Serviço devido à inabilidade do utilizador para aceder ao sítio (ou na sequência de um desentendimento no nível da apresentação de anúncios).

2 - A responsabilidade da Real Estate Media S.A. não pode ser considerada, direta ou indiretamente, em operações que estão sujeitas às regras gerais do Código Civil.

3 - As informações presentes no sítio da IMMOTOP.LU devem ser seguidas com cuidado pelos utilizadores do sítio. Todos devem proceder à verificação do conteúdo presente no sítio, incluindo o conteúdo dos anúncios imobiliários que o utilizador deve verificar, entrando em contacto com o profissional ou particular que publicou esse imóvel.

4 - Os utilizadores da IMMOTOP.LU têm a oportunidade de desfrutar de mais serviços (gratuitos, além da publicação do anúncio), criando a sua própria conta na área de cliente do sítio. Devem preencher o formulário que solicita determinadas informações pessoais e escolher uma palavra-passe.
Esta palavra-passe permite identificar-se no sítio. É estritamente pessoal e confidencial. O utilizador é o único responsável pela sua utilização e concorda em não a transmitir a terceiros. Além disso, depois de ligado à sua área de cliente, o utilizador é o único responsável pelas suas atividades no sítio.

5- IMMOTOP.LU reserva-se o direito de proibir ou restringir o acesso ao sítio aos utilizadores que não respeitem estes termos de uso, que publiquem anúncios enganosos ou ilegais, que prejudiquem a reputação do sítio ou os direitos de propriedade intelectual de qualquer forma ou que obtenham os dados presentes no sítio para fins comerciais, não autorizados ou spam para outros utilizadores ou clientes do sítio.


Artigo 3 - Utilização dos serviços pelos utilizadores

Os utilizadores podem navegar pelo sítio da IMMOTOP.LU anonimamente ou ligados à sua área de cliente. Ao entrar na página com o seu login e palavra-passe, um utilizador pode receber serviços gratuitos suplementares. Pode incluir:
*criar uma lista de propriedades que lhe interessem (favoritos)
*encontrar a sua lista de mensagens
*gerir os seus alertas de e-mail, que assinalam quando entra uma nova propriedade que corresponde aos seus critérios de pesquisa
*alterar as suas coordenadas e as suas informações pessoais


Artigo 4 - Utilização dos serviços pelos anunciantes

1- Qualquer pessoa maior de idade tem a capacidade de inserir anúncios imobiliários no sítio www.immotop.lu. Os anunciantes privados ou profissionais têm acesso à área de cliente da IMMOTOP.LU que lhes permite gerir e inserir os seus anúncios imobiliários que serão transmitidos neste portal, bem como em todos ou alguns outros serviços da IMMOTOP.LU, tal como aplicações móveis, revista,...
O anunciante é o único responsável pelo conteúdo que publica na IMMOTOP.LU, incluindo erros de codificações em seus anúncios. No caso de o utilizador usar gateways para gerir o seu portfólio e a transmissão dos seus anúncios em IMMOTOP.LU, o anunciante é plenamente responsável pela qualidade e precisão das informações fornecidas.
Também se compromete a publicar apenas fotos ou imagens que tem o direito de usar e que não afetam o direito (autor, imagem...) de terceiros ou ética.
O utilizador também se compromete a não danificar terceiros singulares ou coletivos, através da publicação de conteúdo com fins políticos, com conotações difamatórias, racista, xenófobo ou incitar à violência, ao ódio ou à discriminação.
A IMMOTOP.LU não controla o conteúdo publicado on-line pelos utilizadores no portal e, portanto, declina qualquer responsabilidade pelos conteúdos colocados pelos utilizadores.

2 - O anunciante compromete-se a fornecer sempre informações precisas e justas. Ad fotos devem corresponder a fotos reais do imóvel.
É proibido exibir um logotipo nos espaços reservados para fotos de imóveis.
O estado do anúncio deve ser clarificado através da ferramenta incluída na área do cliente e não diretamente nas fotos.

3 - O anunciante particular compromete-se a ser o proprietário do imóvel para o qual criou o anúncio em IMMOTOP.LU, ou em estar autorizado pelo proprietário a fazê-lo.
O anunciante profissional compromete-se a estar na posse da autorização para criar o anúncio imobiliário sob a sua gestão.
Cada anunciante concorda em cumprir com a carta de qualidade do portal. Para tal, é-lhe solicitado que insira o máximo de informações e critérios nos seus anúncios, da maneira mais exata possível respeitando estritamente o quadro jurídico, tais como em matéria de classe e de desempenho energético da propriedade.

4 - Publicar um anúncio em IMMOTOP.LU é um serviço pago. Os anunciantes profissionais devem contactar o apoio comercial da IMMOTOP.LU para que lhes seja criado um acesso profissional (neste caso, estarão disponíveis condições gerais de vendas específicas). Os anunciantes privados podem aceder à sua área de cliente e publicar um anúncio diretamente on-line, efetuando o pagamento por cartão de crédito ou transferência bancária (o pagamento aceite por cartão de crédito garante uma publicação quase imediata do anúncio, ao contrário da transferência bancária que deve esperar a receção e o controlo da nossa parte).
As taxas de publicidade dependem da fórmula escolhida (1, 2 ou 3 meses, com ou sem option first). Depois de o pagamento ter sido feito, o anunciante já não pode alterar a fórmula. Deve publicar um novo anúncio e pagar a nova fórmula escolhida.
O anunciante não pode reivindicar qualquer reembolso no caso de o seu anúncio ser vendido antes do termo decidido pela fórmula escolhida.
Depois de o pagamento ser efetuado, o anunciante renuncia a qualquer direito de rescisão e de reembolso total ou parcial do anúncio.

5 - Os direitos de acesso e utilização do sítio Internet da IMMOTOP.LU são direitos não-exclusivos e intransmissíveis.
O assinante é o único beneficiário dos contratos que subscreveu. Portanto, qualquer revenda, mesmo que parcial, é estritamente proibida. As agências de comunicação que têm uma procuração podem fazer investimentos em nome de terceiros, neste caso, a aplicação de um desconto de profissional não é sistemática.

6 - Os anúncios colocados on-line são da exclusiva responsabilidade dos seus respetivos autores. A IMMOTOP.LU não está envolvida nas transações entre compradores e vendedores.
O utilizador autoriza a Real Estate Media S.A. para divulgar a totalidade ou parte do conteúdo emitido através da utilização do Serviço nos seguintes casos:
Quando se tratar de:
*cumprir com os requisitos legais ou no âmbito de processos judiciais;
*promover e respeitar as presentes Condições Gerais;
*responder a reclamações com base na violação destas Condições Gerais;
*proteger os direitos e interesses da Real Estate Media Sàrl
*promover bens imóveis publicados no portal nos seus suportes ou suportes dos seus parceiros

7- IMMOTOP.LU reserva-se o direito de alterar ou corrigir o conteúdo do seu sítio a qualquer momento e sem aviso prévio. No caso de um anúncio enganoso ou sobre uma propriedade já alugada ou vendida ou a oferecer uma descrição que não cumpre estes Termos ou com o endereço de outro sítio, a IMMOTOP.LU reserva-se o direito de recusar ou desativar o anúncio sem compensação.

8- Qualquer utilizador do portal IMMOTOP.LU declara e aceita que a IMMOTOP.LU tem o direito de utilizar, publicar e explorar todo o conteúdo publicado no portal.

9- O simples facto de utilizar o IMMOTOP.LU responsabiliza-o perante qualquer recurso que possa ser interposto contra a Real Estate Media S.A., IMMOTOP.LU, os seus diretores e funcionários ou os seus parceiros e representantes, como resultado do conteúdo publicado por si.

10- A Real Estate Media S.A. reserva-se o direito de alterar a descrição ou conteúdo dos anúncios para uma melhor integração nos motores de busca.
Em caso de venda ou arrendamento de uma propriedade que esteja em curso de publicação, os anunciantes concordam em remover os seus anúncios diretamente ou prevenir imediatamente a Real Estate Media S.A., que a apagará da base de dados.

11- A IMMOTOP.LU reserva-se o direito de melhorar ou criar regularmente novos serviços e ferramentas para melhorar os seus serviços. Todos os desenvolvimentos ou alteração significativa serão objeto de correspondência enviada para o utilizador dos nossos serviços a fim de informá-lo. É necessário que o utilizador aceite estas alterações e se comprometa a não as contestar.


Artigo 5 - Dados dos parceiros

1- IMMOTOP.LU oferece diversas parcerias, inclusive com empresas de crédito à habitação ou seguros habitação que permitem que os utilizadores do portal efetuem estimativas tarifárias. Todas as informações (orçamento, preço...) obtidas direta ou indiretamente através da IMMOTOP.LU por um destes parceiros não serão consideradas precisas e definitivas. As informações, produtos e serviços listados ou obtidos são apenas informativas e indicativas, e não são exaustivas.
A IMMOTOP.LU não pode ser considerada responsável pelas trocas e conteúdo comercial entre os seus parceiros e os utilizadores da IMMOTOP.LU.

2- Os mapas e esquemas estão disponíveis em vários lugares no portal, por exemplo, na pesquisa de mapas e nos registos dos imóveis. Nenhum anúncio fornece a localização exata da propriedade. No caso de o anunciante não especificar o endereço da propriedade, o ponteiro no mapa mostra mais ou menos o centro da comuna que o anunciante é obrigado a especificar.
Os esquemas disponíveis em IMMOTOP.LU são propriedade da Google com quem a Real Estate Media S.A. celebrou um contrato de fornecimento do serviço de cartografia.


Artigo 6 - Hiperligações

As hiperligações acessíveis através da IMMOTOP.LU para outros sítios não são de responsabilidade da Real Estate Media S.A.. Nós não somos responsáveis por estes sítios web, nem pela gestão, qualidade, precisão ou respeito pelo consumidor e regulamentação. Os operadores destes sítios são os únicos responsáveis.
Os riscos associados ao uso destes sítios são totalmente incumbidos ao utilizador.
A IMMOTOP.LU não será responsável em caso de litígio entre um dos sítios que dispõe de uma hiperligação em IMMOTOP.LU e um utilizador do portal.


Artigo 7 - Ferramentas de comunicação

Para se corresponder com a IMMOTOP.LU e com outros utilizadores do portal, os internautas terão de preencher os formulários de correspondência eletrónicos propostos no sítio. Um anunciante pode receber/responder a e-mails de cada utilizador que tenha enviado o pedido de contacto.
A IMMOTOP.LU reserva-se o direito de enviar correspondência ou qualquer tipo de informação a todos os clientes/utilizadores na sua base de dados e usá-lo em atividades de marketing. No caso do utilizador dos serviços do portal não deseja receber tais e-mails, deve notificar a IMMOTOP.LU por e-mail ou por correio.

O utilizador do serviço de mensagens interno concorda em não utilizar este serviço no âmbito de uma campanha publicitária, promocional ou comercial.


Artigo 8 - Dados pessoais

1- As informações fornecidas pelo utilizador destinam-se exclusivamente à IMMOTOP.LU e aos seus parceiros. Os dados fornecidos pelo utilizador para solicitar informações aos fornecedores chega diretamente, por correio eletrónico, aos fornecedores escolhidos pelo utilizador que aceitam mediante o envio que as informações enviadas sejam transmitidas aos respetivos fornecedores e não sejam usadas para nenhum outro fim pela Real Estate Media S.A..

2- A Real Estate Media S.A. recolhe dados pessoais sobre os utilizadores do sítio IMMOTOP.LU que subscrevem os seus serviços, a fim de assegurar a estabilidade dos serviços. Essas informações não são usadas para outros fins, com a possível exceção de manter as pessoas informadas sobre os novos serviços adicionados ao sítio IMMOTOP.LU e não são divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio do utilizador.

3- O utilizador tem o direito de acesso, retificação e oposição à transferência dos seus dados, direito esse que pode exercer, diretamente e a qualquer momento no sítio, enviando uma mensagem para o seguinte endereço eletrónico: suporte [arroba] immotop (ponto) lu


Artigo 9 - Propriedade dos dados

1- Todo o sítio internet www.immotop.lu está protegido por direitos de propriedade intelectual: textos, gráficos, logotipos, imagens, código HTML, ícones e base de dados, forma e layout do sítio. Portanto, a Real Estate Media S.A. proíbe qualquer reprodução, tradução, extração ou reutilização de uma parte ou da totalidade de qualquer elemento do sítio. Qualquer uso comercial do conteúdo do sítio é estritamente proibido.

2- Os elementos presentes no sítio da IMMOTOP.LU e propriedade da Real Estate Media S.A. ou dos seus parceiros ou clientes podem ser marcas registadas, tais como o logotipo, nome ou sinal distintivo. Qualquer uso, reprodução ou utilização destes itens é proibido, exceto com autorização por escrito do seu proprietário.

3- A IMMOTOP.LU publica regularmente notícias em relação ao mercado imobiliário. Sujeito à aprovação pela nossa equipa editorial após solicitação por escrito, qualquer terceiro pode pedir para recuperar um dos artigos publicados em www.immotop.lu desde que mencione a fonte com uma hiperligação para www.immotop.lu.

4- Qualquer outro conteúdo proveniente do sítio IMMOTOP.LU, não pode não ser copiado, reproduzido, publicado, descarregado, publicado, transmitido ou distribuído de qualquer forma. A alteração dos conteúdos ou a sua utilização sem o consentimento da Real Estate Media S.A. constitui uma violação dos seus direitos de propriedade. É proibido usar estes conteúdos em outro sítio na Internet ou num ambiente informático em rede.


Artigo 10 - Jurisdição

A exploração do sítio está sujeita à regulamentação em vigor, bem como a legislação luxemburguesa. Em caso de litígio, apenas os tribunais do Luxemburgo são competentes. Qualquer litígio surgido ou que venha a surgir em relação ao presente aviso legal será levado perante os tribunais do Luxemburgo e será regido e analisado de acordo com a legislação luxemburguesa, independentemente das regras de conflito de leis. O uso do sítio da IMMOTOP.LU implica a aceitação irrevogável do presente aviso legal.

No caso de uma das disposições do presente aviso legal ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, ela seria considerada como não fazendo parte do presente aviso legal e não afetará a validade ou a aplicação de outras disposições.
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